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Por meio de petição apresentada hoje ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PT, o PSDB e o DEM pediram alteração na minuta de resolução que trata de prestação de contas eleitorais e que possibilita a identificação dos doadores de recursos captados pelos partidos e transferidos para candidatos e comitês financeiros. A minuta prevê, por exemplo, a abertura pelos partidos políticos de conta bancária específica para movimentação de recursos de campanhas eleitorais.
A abertura desta conta pelo partido é uma novidade deste ano, pois até hoje a exigência de conta bancária específica com esse fim era somente em relação ao comitê financeiro e ao candidato.
Na ação, os partidos alegam que a Lei 9.504/97, Lei das Eleições, trata como agentes arrecadadores e gestores das contas eleitorais, exclusivamente os comitês financeiros e candidatos, pois os comitês são constituídos pelos próprios partidos políticos. Aponta que a minuta do TSE criou um novo sistema de gestão financeira de campanhas que não está previsto em lei e tornou os partidos políticos “agentes de campanha eleitoral” obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral.
Questiona ainda a exigência de identificação dos doadores e também dos candidatos para os quais os recursos desses doadores seriam direcionados ao dizer que esta missão é “ingrata e impossível”.
“É que a captação de recursos de diversos doadores e os eventuais repasses a diversos donatários não se dá a um só tempo e em quantias coincidentes, de modo a possibilitar dizer qual candidato recebeu especificamente de qual doador”, afirmam na ação.
Pedem, por fim, que os dispositivos que tratam dessas exigências sejam excluídos da minuta ou modificados.
Fonte:TSE
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O novo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Des.Walter de Almeida Guilherme tomou posse em cerimônia realizada no dia ontem na sede do Tribunal, ele será o responsável pela condução das eleições de 2010, no maior colégio eleitoral do Brasil.
Oposição e governo têm a mesma posição sobre a proposta do TSE de tentar barrar as doações ocultas e antecipar a prestação de contas. São contra, alegando que as medidas são de difícil implantação, e afrontaria decisão do Congresso, que optou pela manutenção das regras anteriores.
Os dirigentes partidários tem se manifestado contra a minuta publicada pelo TSE sobre prestação de contas eleitorais, que será discutida em audiências publicas na primeira semana de fevereiro.
A principal queixa é que o TSE não poderia alterar decisão já tomada pelo Congresso em permitir doações a Partidos Políticos sem a identificação do doador.
O senador Sérgio Guerra (PE), presidente do PSDB, argumenta que a medida estimularia o caixa dois: “A tentativa de dificultar as doações legais tem como efeito o aumento das doações ilegais. Não há senso, porque todo desestimulo às doações legais é um estímulo às doações ilegais”.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na última semana as minutas das resoluções para as eleições 2010. Entre elas a que trata da prestação de contas eleitorais, o texto apresentado e que será submetido a audiência pública para discussão, pretende impedir a doação de recursos eleitorais que não permitam a identificação dos candidatos beneficiados e os seus doadores.
Além disso, a proposta também permite a contribuição por meio da internet e do cartão de crédito.
Após a audiência, a resolução deve ser votada no plenário do TSE, que terá até o dia 5 de março para promulgá-la.
A resolução do TSE com as instruções sobre a propaganda eleitoral nas eleições deste ano e as condutas vedadas durante a campanha já foi publicada. Há alguns dias haviam sido publicadas as resoluções que tratam das pesquisas eleitorais, do calendário das eleições e dos modelos de telas de votação.
O prazo para a expedição de todas as instruções para as eleições de 2010 terminará no dia cinco de março. Ainda faltam serem expedidas resoluções que tratam de assuntos como os atos preparatórios à recepção e totalização dos votos; arrecadação de recursos, aplicação e prestação de contas e; escolha e registro de candidatos.
A resolução da propaganda aproveitou o conteúdo das instruções preparadas para as eleições de 2008, ficando as principais modificações por conta das adaptações necessárias por se tratar de eleições diferentes e para dar cumprimento às normas estabelecidas pela mini-reforma eleitoral, aprovada ano passado pelo Congresso.
Nas disposições preliminares, artigo 3º, consta que não será considerada propaganda eleitoral antecipada: “a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico“. A realização de entrevistas, principalmente em emissoras de rádio, já foi objeto de muitas ações, resultando, inclusive, em aplicações de multas.
A propaganda eleitoral somente será permitida a partir do dia seis de julho, não será permitido outdoor, em bens particulares (pinturas, faixas, placas e cartazes) continua permitida, com a autorização do proprietário, com limite de 4m2.
Internet
A propaganda na Internet também será permitida, a partir do dia seis de julho, conforme o estabelecido pela Lei 12.034/09. A resolução diz que a permissão é para propaganda “em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; e por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural”. No entanto, não será permitida, na Internet, qualquer propaganda eleitoral paga, ainda que gratuitamente em sítios de “pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos,; e sites oficiais ou hospedados por órgãos públicos de todos os entes e esferas.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado está analisando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui a idoneidade moral e a reputação ilibada como pré-requisitos para qualquer candidato a cargo eletivo, como o de deputado e o de presidente da República. A PEC 2/08, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), com objetivo de incluir na legislação a exigência da chamada ficha limpa.
- A legislação eleitoral deve ser endurecida para adequar-se às condições e perspectivas atuais e alcançar o real objetivo das normas constitucionais relativas à moralidade da administração pública – afirma Simon ao justificar o texto da PEC.
Ele argumenta ser possível, de acordo com ampla jurisprudência, aferir com critérios objetivos se alguém tem ou não idoneidade moral e reputação ilibada. E rebate o entendimento de que a inclusão de tais institutos na legislação eleitoral possa tornar subjetivos os critérios para deferir registros de candidatos. Ele exemplifica: “É elemento caracterizador de maus antecedentes o fato de o réu responder a diversos inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado, justificando-se, assim, a exacerbação da pena base”.
Desde 2003 não era registrada uma queda brusca de repasses do FPM como a de 2009, com o pagamento da última parcela de 2009 do FPM no dia 30 de dezembro, confirmou-se uma queda de R$ 1,6 bilhão no repasse anual para os municipios de todo o Brasil.
Com isso, um número muito grande de prefeituras vai encerrar suas contas de 2009 com déficit e dificuldades com os pagamentos essenciais deste inicio de ano. A maior preocupação dos administradores agora é com o descuprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois com a crise e menos dinheiro em caixa do que o previsto, vai ser muito dificil se manter dentro dos limites máximos e mínimos estabelecidos pela LRF.
O valor transferido na derradeira cota do ano ficou R$ 300 milhões abaixo do previsto. E confirmou uma queda geral nos repasses de 2009 de 3,2% em relação a 2008 – com valores corrigidos essa queda é de 7,7%, ou R$ 4 bilhões.
Fonte:CNM
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As entidades representantes dos municípios estão mobilizadas para conseguir que o governo e o Congresso aprovem medidas que reduzam os impactos da crise e do desequilíbrio financeiro entre os entes federativos. O objetivo é evitar a quebradeira geral nas prefeituras do país.
O primeiro passo foi a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado de um projeto de lei flexibilizando as aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal por causa dos impactos da crise econômica.
O projeto determina que nos anos de 2009 e 2010, os limites estabelecidos pela lei sejam calculados proporcionalmente à frustração da receita verificada.
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A convocação de uma Assembléia Constituinte exclusiva para fazer a reforma política vem se tornando tema quase que diário em discursos no Senado Federal, apresentada como remédio definitivo para as sucessivas crises políticas que abalam o país.
Essa Constituinte exclusiva funcionaria paralelamente ao Congresso Nacional, que continuaria desempenhando suas prerrogativas de legislar e fiscalizar.
Entre as reformas de que o país necessita, segundo o Senador Valadares (PSB-SE) está a do pacto federativo, promovendo o equilíbrio entre as receitas dos estados, dos municípios e da União, que fica hoje com mais de 60% das receitas que arrecadadas no país.
Também o sistema eleitoral e o financiamento público de campanha devem ser tratados nessa reforma. Sem uma Constituinte Exclusiva, nada de substancial será feito por deputados e senadores devido aos interesses que estão em jogo em uma reforma desse porte.
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Vinte por cento das emissões globais de carbono são produzidas por queimadas ou corte de arvores para a agricultura, mais do que todos os carros, caminhões trens, aviões e navios do mundo todo juntos
Assim, a questão do desmatamento é uma das mais importantes questões no acordo pelas mudanças climáticas em negociação em Copenhagen.
A proposta de redução de 50% do desmatamento até 2020 foi extraída do texto que vai ser apresentado, porque os países ricos não querem se comprometer com formas e valores para o financiamento dessa meta.
